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26 de Outubro de 2021

Rescisão Consensual

Homologação da Transação Extrajudicial

A rescisão consensual é uma nova modalidade de extinção de contrato trazida pela Lei 13.467/17 que implementou a reforma trabalhista. Busca de forma simples e eficaz dar fim ao contrato de trabalho em situações em que empregado e empregador, de comum acordo, decidem não haver interesse na sua continuidade. Neste novo cenário, o artigo 484-A da CLT, com a redação dada pela lei supra citada, determina que tipos de verbas devem ser pagas pela empregador, como também os valores que podem ser levantados pelo empregado. A saber:

1) metade do aviso prévio – se for indenizado, será reduzido à metade. Porém, se o aviso prévio for trabalhado, o mesmo será pago integralmente;

2) 80% do valor do FGTS – o empregado não poderá sacar todo o fundo de garantia, mas apenas 80% do total depositado;

3) 20% da multa do FGTS – a multa também fica reduzida à metade, ou seja, passou de 40% para 20%, ou seja, metade da prevista para as rescisões de iniciativa do empregador.

Bom lembrar que a rescisão consensual não dá direito ao seguro-desemprego.

A formalização da rescisão consensual deve ser pactuada por escrito por ambas as partes e na presença de seus respectivos advogados. Na petição para a homologação da transação extrajudicial dirigida ao juiz de direito da Vara do Trabalho da Comarca correspondente deve constar:

1) dados pessoais do empregado e do empregador;

2) data do encerramento do contrato de trabalho, dele constando que foi encerrado de comum acordo;

3) se houve ou não cumprimento laborado do aviso prévio;

4) a discriminação de todas as verbas rescisórias recebidas pelo empregado obrigatoriamente pagas pela empregador: créditos = dias laborados, se houver, salário família proporcional, 13º salário-rescisão, férias proporcionais, 1/3 sobre as férias, e débitos (descontos) = pensão alimentícia descontada da folha de pagamento, se houver, INSS sobre o saldo do salário, contribuição confederativa, INSS sobre o 13ºsalário;

5) a solicitação da homologação do acordo, com fulcro no disposto no artigo 855-D, com as alterações da Lei 13.467/17;

6) por fim, data e assinatura das partes e seus advogados.

Protocolado o pedido de rescisão consensual, será marcada data para a sua homologação. O juiz tem a faculdade de não concordar com o acordo em algumas situações como, por exemplo, quando identificar contradição entre a vontade real e a vontade descrita na petição ou se o acordo envolver direitos indisponíveis

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